Concessionária é isenta de responder por acidente ocorrido antes do contrato de concessão

Desnecessária intimação da companheira quando bem penhorado é de propriedade exclusiva do executado

Empresa de cosméticos propõe Ação Cautelar no STF para evitar uso de marca

Plenário rejeita recursos contra seqüestro de bens do publicitário Duda Mendonça e de filhos de Marcos Valério

Intervenção do MP em demandas indenizatórias contra Poder Público não é obrigatória

Banco deverá indenizar correntista por negligência no processamento de depósitos com envelope

Vereador de Macaé é afastado do cargo por improbidade administrativa

PF prende Alessandro Stefanutto, ex-presidente do INSS

Ele foi exonerado do cargo em abril, após fraudes serem descobertas

É devida a cobrança à vista de sobre-estadia para devolução de contêineres

Prática é típica do Direito Marítimo.

Projeto impede apreensão de CNH e passaporte de devedor

Direito de locomoção é o primeiro de todas as liberdades.

Contrato com analfabeto só tem validade por meio de escritura ou procuração

Entendimento é da 13ª câmara Cível ao analisar processo de consumidora contra banco.

Mulher é condenada por latrocínio contra avó de 91 anos

A pena foi fixada em 30 anos de reclusão, no regime inicial fechado.

Tribunal decide que penhora da moeda virtual bitcoin para garantia de execução é possível

O entendimento acima consta em acórdão da 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao analisar agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, indeferiu pedido de penhora de moeda virtual (bitcoin).

Ação Cominatória. Paciente acometido por diabetes. Processual Civil

Agravo de Instrumento. Litisconsórcio passivo necessário.

LEI Nº 13.127, DE 26 DE MAIO DE 2015

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde

Familiar de falecido pode assumir seu lugar em ação

A mãe de uma pessoa falecida tem direito de assumir seu lugar na ação

Falso pai de santo é condenado por estelionato

Ele terá de cumprir 1 ano e 2 meses de reclusão e pagar prestação pecuniária

Prefeitura terá que indenizar vítima infectada por vacina contaminada

Após ter tomado a vacina, surgiu um nódulo no local da aplicação, devido a uma infecção de origem bacteriana

A penhora no processo civil brasileiro: uma abordagem sintética

Esta pesquisa tem por objetivo realizar uma análise sintética a respeito do instituto da penhora no processo civil brasileiro

Juízes Federais estão isentos de desconto do IR sobre adicional de férias

O desconto do IR sobre o adicional constitucional de um terço de férias não deve incidir nos valores ganhos pelos juízes Federais