Nota fiscal não é prova de relação comercial

Juiz entendeu que não há validade de prova formal na apresentação de documentos fiscais produzidos de forma unilateral pelo fornecedor

Estado deverá fornecer medicamentos e consultas com especialistas

O desembargador substituto Carlos Alberto Civinski deferiu pedido de antecipação de tutela no agravo de instrumento interposto pelo menor F.C. da S.

Mantida decisão que afasta limite de remuneração em empresa pública

Estado deverá fornecer protetor solar a paciente

Os protetores solares devem ser repassados de forma regular e contínua, conforme indicação médica.

Paciente com paralisia terá tratamento custeado pelo Estado

Um cidadão que sofre de uma paralisia conseguiu judicialmente que o estado forneça, de forma gratuita, dos medicamentos e insumos necessários ao seu tratamento.

MPF/MA propõe ação contra UFMA e instituições privadas de ensino superior

Instituições estão cobrando para emitir diploma de conclusão de curso, o que é proibido por lei

Aprovado projeto que autoriza divulgação pela Internet de gastos de agentes públicos

Concessionária é obrigada a custear aluguel de veículo

Enfermeiro particular de idosa é condenado por estelionato

Por unanimidade, a 5ª Câmara Criminal do TJRS confirmou a prática de estelionato cometida por técnico em enfermagem, no valor de R$ 11.058,00, contra paciente de 84 anos residente em Porto Alegre.

União tem de custear exame no exterior para diagnosticar doença rara em menino de Niterói

Universidades ignoram recomendação do MEC e cobram taxa do diploma

Indenização para mulher que sofreu com erro em exame de DNA

Erro em exame de DNA gera indenização.

Lula veta artigo da LDO sobre 'restos a pagar'

Empregador doméstico pobre não está isento de depósito recursal

Resolução nº 32, de 23/03/07

Dispõe sobre a divisão, em Turmas, dos Tribunais Regionais do Trabalho compostos por oito magistrados.

Juiz condena cooperativa médica a pagar despesas hospitalares

Aumento já provoca efeito cascata

Justiça gratuita não isenta a parte do depósito recursal

Empresas de TV a cabo podem cobrar pontos extras até julgamento da ação

Juiz determina entrega de medicamento a paciente psiquiátrico