Recursos no Processo Civil Brasileiro

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

Justiça inocenta 65% dos médicos acusados de erro

Telefônica esclarece decisão sobre detalhamento de conta

Companhia terá de restabelecer energia elétrica em bairro de SP, mesmo sem pagamento

Piloto de automobilismo não consegue reverter multa por quebra de contrato

TST decide que não cabe ao MP cobrar depósito atrasado do FGTS

CEF terá que indenizar cliente por ter leiloado jóias empenhadas

Adulteração de combustível leva posto à interdição

Não cabe ao Ministério Público defender locatários com queixas individuais contra imobiliária

STJ condena banco a pagar indenização a agricultor

Juiz considera ilegal assinatura básica de telefone

Decisão: Juiz manda banco atender mais rápido

Banco condenado a indenizar por clonagem de cartão

Mantida decisão do Justiça paulista que invalidou cláusula de reajuste de telefonia

TJDFT: McDonald?s é condenada a reparar danos materiais de cliente

Prédios públicos de município paulista podem sofrer corte de energia por inadimplência

Se permanecer inadimplente, o município de Santa Lúcia, São Paulo, pode ter a energia cortada em alguns prédios públicos, entre eles o velório, a biblioteca, o Correio, o almoxarifado, a Câmara Municipal e o ginásio de esportes.

Requerimento e Razões de Apelação. Ação de Conhecimento Condenatória

Requerimento e Razões de Apelação. Ação de Conhecimento Condenatória.

Cliente será indenizado por atraso de 5 meses no conserto de veículo

As empresas invocaram como justificativa para o atraso no conserto do veículo a falta de peça em estoque e a complexidade do serviço

A legitimidade na ação civil pública e na ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade

Conceitos e hipóteses de cabimento