Câmara aprova projeto que exige detalhamento de impostos

Projeto que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos

Editora indeniza por cobrança indevida

A Câmara concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil reais ao representando comercial que foi cobrado por produto oferecido como brinde

Extravio de bagagem motiva indenização

A TAM deverá indenizar moral e materialmente em mais de R$ 15 mil reais o passageiro que teve sua bagagem extraviada durante uma viagem

Plano de saúde deve informar a cada cliente o descredenciamento de médicos e hospitais

STJ manteve decisão que condenou o plano de saúde a pagar indenização à família do segurado que morreu após quatro dias de internação. Ele e a família não foram informados do descredenciamento com antecedência

Juíza ingressa com representação no MP contra supermercado por prática abusiva

Os caixas-operadores, que já são insuficientes, ainda realizam a atividade de empacotadores, observa a magistrada

Ponto Frio deve indenizar cliente por recusa injustificada de crédito

A loja "expôs a autora a situação constrangedora e discriminatória, ato capaz de afetar os direitos da personalidade e, em consequência, causar dano moral passível de reparação"

Empresa aérea deve pagar indenização após extraviar partituras de maestro

A companhia aérea Air France deve pagar indenização à Dell?Arte Promoções Artísticas S/C pelo extravio de partituras transportadas por maestro contratado pela empresa de eventos. Por conta do extravio, a Dell?Arte teve de remarcar apresentações, trazendo prejuízos a sua imagem, além de danos materiais.

Empresa responde por danos provocados por estouro de refrigerante

STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária

A decisão foi unânime.

Reparação por danos morais. Constrangimento em face de cobrança de dívida através de ligações realizadas por preposto da credora, que não pode se eximir de culpa.

Concessionária não pode cortar energia, mas cobrança do débito é mantida

Vivo é condenada a indenizar por descumprir plano que prometia créditos em dobro

Provedores não podem proibir uso de VoIP

Ação de empresa contra concessionária de energia elétrica deve ser julgada por Juízo Cível

STJ: é possível limitação de multa sobre mensalidades escolares

Ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual

Ação de indenização por danos materiais e morais. Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A.

Nova modalidade de golpe toma forma através de comércios informais e ambulantes

Ana Carolina Aun, advogada e especialista em direito civil, alerta sobre operação dos golpistas e mostra como as vítimas devem agir ao perceberem que foram lesadas.

Lei do Superendividamento: você sabe do que se trata?

Por Anelise Roberta Belo Bueno Valente.

Hora de sair do sufoco: especialista fala sobre o impacto da Lei do Superendividamento na negociação das dívidas

A lei, que já se encontra em vigor no Brasil, garante mais segurança financeira e proporciona aos endividados melhores condições para arcar com as dívidas no âmbito físico ou jurídico.