Lei do Superendividamento: você sabe do que se trata?

Por Anelise Roberta Belo Bueno Valente.

Apesar do nome particularmente não tão atrativo, o objetivo da Lei Federal 14.181/2021 ? em vigor desde julho de 2021  ? é positivo e traz importantes alterações e inclusões ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Estatuto do Idoso, as quais visam auxiliar na prevenção e tratamento do superendividamento. E o que seria o superendividamento? É aquela situação extrema, na qual o consumidor ? frisa-se, de boa-fé  ? por questões diversas, se encontra em situação de insolvência, ou seja, não mais ...

Palavras-chave: Lei do Superendividamento Importantes Alterações CDC Estatuto do Idoso