Profissão de mototaxista pode ser regulamentada

Condenado por pedofilia pede diminuição da pena no STF

Curso de direção defensiva pode ser dispensado na renovação da CNH

Trio armado assalta empresa dentro do STF

Projeto transforma bebês sem cérebro em doadores de órgãos

Projeto dificulta demissão de gestante

Projeto restringe apreensão de carteira de motorista

Britânica é despedida em 45 minutos por ser fumante

Parlamentar cassado pode ficar inelegível por 30 anos

Senado aprova PLV e desobstrui pauta de votações

Revista Forense Eletrônica

Ministro prevê redução de tarifa básica de telefone

Advogados podem ter direito de falar em reunião de CPI

Inscrições para o concurso de Auxiliar Judiciário iniciam amanhã

Jobim diz que Justiça do Rio é exemplo para o país

A Escritura de Cessão de Posse me permite a regularização via Adjudicação Compulsória?

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial já está regulamentada aqui no Rio de Janeiro e o procedimento se dá inteiramente sem processo judicial com assistência de Advogado (art. 216-B da Lei de Registros Públicos).

Negada indenização a comprador de carro usado que apresentou vícios

O carro foi vendido ao autor, em princípio, em bom estado, entretanto, após o negócio jurídico realizado, apresentou defeito oculto no motor. Portanto, embora evidente sua razão em ver o vício reparado ou o contrato rescindido, não cabe ao réu, mero corretor, responder pela reparação, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.

Separaçao judicial. Partilha de bens. Sub-rogação de valores.

Penhora de valores de monetização em redes sociais: o que diz a Justiça?

Ganhos com YouTube, Instagram, TikTok e outras plataformas podem ser penhorados, desde que não sejam única fonte de renda do devedor

Repetitivo vai definir se polícia pode criar site para identificar envolvidos com pornografia infantil

No recurso representativo da controvérsia – que tramita sob segredo de justiça –, a defesa alega que houve ilegalidade na prática adotada pela Polícia Federal durante a operação que levou à condenação de seu cliente, pois teria ocorrido o chamado "flagrante preparado", o que violaria o artigo 17 do Código Penal