Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2017 - 15:00

Cobrança de frete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos

Na falta de regra específica em relação ao prazo prescricional para cobrança de frete marítimo, na hipótese de transporte unimodal de cargas, a matéria deve ser regida pelo Código Civil de 2002 (CC/02).
Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2017 - 11:03

Superior Tribunal de Justiça mantém prisão preventiva dos irmãos Wesley e Joesley Batista

Os empresários foram presos preventivamente na Operação Tendão de Aquiles por suposta prática do crime de insider trading, uso de informação privilegiada para lucrar no mercado financeiro.
Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2017 - 12:47

Ministra Rosa Weber suspende portaria que muda regras de combate ao trabalho escravo

Ministra do STF acolheu pedido do partido Rede Sustentabilidade, que alegou desvio de poder na edição da portaria. Suspensão vale até julgamento do mérito pelo plenário do tribunal.
Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2017 - 11:08

Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores

O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores.
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2017 - 11:05

Segunda Seção do STJ reconhece que jurisprudência já respalda direito de poupadores

A controvérsia que estava submetida ao rito dos repetitivos (artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil) diz respeito à possibilidade ou não de o poupador executar uma sentença coletiva mesmo que não fosse filiado à entidade autora da demanda na época do seu ajuizamento.
Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2017 - 12:35

Supremo Tribunal Federal retira de Sérgio Moro citações da JBS a Lula e Mantega

Por 3 votos a 1, ministros decidiram que citações a pagamentos no exterior por influência no BNDES não têm relação com a Operação Lava Jato.
Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2017 - 09:21

Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica

De forma unânime, o colegiado concluiu que a forma reduzida do nome mantém inalterada a identificação familiar, pois preserva a identidade da mãe e do pai, que ainda manterá um de seus sobrenomes no registro do filho.
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2017 - 10:33

Planos de previdência privada não devem utilizar Taxa Referencial como índice de correção

A decisão, por maioria dos votos foi tomada pela Terceira Turma.
Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2017 - 12:35

Turma determina seguimento de ação sobre suposta ameaça de banco a empregados com processos

Ao afastar extinção do processo, Primeira Turma destacou relevância social dos direitos discutidos.
Notícias Publicado em 07 de Junho de 2017 - 11:15

Quinta Turma decide que condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo

Segundo o ministro relator, a jurisprudência do STJ considera que a perda do cargo de membros do Ministério Público é regida por norma específica, não bastando a condenação criminal ainda não transitada em julgado.
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2017 - 11:38

TST afasta direito de engenheiro celetista de fundação pública a piso salarial da categoria

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração necessita de dotação orçamentária.
Notícias Publicado em 18 de Maio de 2017 - 12:41

Ministro Luiz Edson Fachin homologa delação premiada de proprietários do frigorífico JBS

Joesley Batista gravou Temer dando aval para comprar silêncio de Cunha e Aécio solicitando R$ 2 milhões, segundo 'O Globo'. Com homologação, delação passa a ter validade jurídica.
Notícias Publicado em 11 de Maio de 2017 - 14:39

Ex-ministro Antônio Palocci intermediou caixa dois para campanha à reeleição de Lula em 2006

Informação consta da delação do casal de marqueteiros, cujo sigilo foi levantado pelo STF. Segundo delatora, Lula sabia dos repasses não oficiais.
Doutrina » Previdenciário Publicado em 10 de Maio de 2017 - 09:20

PEC n° 287/16: independente dos governos, independente dos partidos

Considerações do advogado Alexandre Triches.
Notícias Publicado em 09 de Maio de 2017 - 09:13

Intervenção Federal no Rio de Janeiro à espera do decreto de Michel Temer

Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.
Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2017 - 09:30

Suspensa decisão da Justiça trabalhista que penhorou créditos de empresa em recuperação

Para a magistrada, a Justiça do Trabalho não poderia ter determinado o arresto dos bens, já que a empresa está sob processo de recuperação judicial, ou seja, há um foro competente já estabelecido para analisar medidas que afetam sua liquidez.
Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2017 - 12:28

Na mira da Lava-Jato, presidente Michel Temer planeja 2017 como ‘ano das reformas’

Como os debates para as mudanças se darão com a Operação Lava-Jato, seus desdobramentos políticos são imprevisíveis.
Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2017 - 10:35

Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro

A decisão é da Segunda Turma.
Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2016 - 16:04

Terceira Turma confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material

Na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico de ressarcimento na petição inicial do processo, com atribuição de valor simbólico à causa.
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 11:58

Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro

A decisão unânime foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Exibindo resultado de 9021 até 9040 de um total de 24787

Na falta de regra específica em relação ao prazo prescricional para cobrança de frete marítimo, na hipótese de transporte unimodal de cargas, a matéria deve ser regida pelo Código Civil de 2002 (CC/02).

Os empresários foram presos preventivamente na Operação Tendão de Aquiles por suposta prática do crime de insider trading, uso de informação privilegiada para lucrar no mercado financeiro.

Ministra do STF acolheu pedido do partido Rede Sustentabilidade, que alegou desvio de poder na edição da portaria. Suspensão vale até julgamento do mérito pelo plenário do tribunal.

O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores.

A controvérsia que estava submetida ao rito dos repetitivos (artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil) diz respeito à possibilidade ou não de o poupador executar uma sentença coletiva mesmo que não fosse filiado à entidade autora da demanda na época do seu ajuizamento.

Por 3 votos a 1, ministros decidiram que citações a pagamentos no exterior por influência no BNDES não têm relação com a Operação Lava Jato.

De forma unânime, o colegiado concluiu que a forma reduzida do nome mantém inalterada a identificação familiar, pois preserva a identidade da mãe e do pai, que ainda manterá um de seus sobrenomes no registro do filho.

A decisão, por maioria dos votos foi tomada pela Terceira Turma.

Ao afastar extinção do processo, Primeira Turma destacou relevância social dos direitos discutidos.

Segundo o ministro relator, a jurisprudência do STJ considera que a perda do cargo de membros do Ministério Público é regida por norma específica, não bastando a condenação criminal ainda não transitada em julgado.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração necessita de dotação orçamentária.

Joesley Batista gravou Temer dando aval para comprar silêncio de Cunha e Aécio solicitando R$ 2 milhões, segundo 'O Globo'. Com homologação, delação passa a ter validade jurídica.

Informação consta da delação do casal de marqueteiros, cujo sigilo foi levantado pelo STF. Segundo delatora, Lula sabia dos repasses não oficiais.

Considerações do advogado Alexandre Triches.

Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.

Para a magistrada, a Justiça do Trabalho não poderia ter determinado o arresto dos bens, já que a empresa está sob processo de recuperação judicial, ou seja, há um foro competente já estabelecido para analisar medidas que afetam sua liquidez.

Como os debates para as mudanças se darão com a Operação Lava-Jato, seus desdobramentos políticos são imprevisíveis.

A decisão é da Segunda Turma.

Na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico de ressarcimento na petição inicial do processo, com atribuição de valor simbólico à causa.

A decisão unânime foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

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