Desconto previdenciário de 11% deve incidir apenas acima do teto

Empresa terá que indenizar lavador de carros que perdeu olho esquerdo ao manusear produto de limpeza

Recursos protelatórios para evitar despejo ensejam condenação por má-fé

O rol de testemunhas nos ritos sumário e ordinário

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Fotógrafo será indenizado por uso de imagem de São Borja em cartão telefônico sem autorização

Aposentadoria por invalidez é calculada pela remuneração anterior ao auxílio-doença

Estado terá que oferecer defensor público

Justiça autoriza cranioplastia em hospital particular.

JT só julga ações de servidor público relativas a período celetista

Faculdade indeniza por furto de veículo

STJ suspende decisão que transformou dívida de R$ 4 mil em R$ 4 milhões

Responsabilidade civil. Atraso em voo. Dano moral.

Ajuda em fuga configura participação e condenação por roubo

Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Atraso injustificado. Indenização.

Atacadista é condenado por descaso com nome de consumidor

Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS

Desmembramento de sindicato pré-existente não viola unicidade sindical

Oficina não pode reter veículo por falta de pagamento de consertos

Falta de clareza em contrato não pode prejudicar consumidor

Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar