Sindicato não pode cobrar honorários de trabalhador carente

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária gratuita é prestada pelo sindicato profissional, que, no exercício desse dever, não pode cobrar honorários do trabalhador assistido. Esse foi o entendimento da 9ª Turma do TRT-MG, ao negar provimento a recurso de uma entidade sindical condenada a restituir ao trabalhador a importância descontada de seu crédito, a título de honorários advocatícios.

Lula afirma que inflação está sob controle e ficará dentro da meta em 2009 e em 2010

Destruir floresta sem autorização é crime

Aprovado no limite do número de vagas deve ser nomeado

Empresa de supermercados é condenada a pagar indenização por danos morais

A Justiça do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil a indenizar um trabalhador o qual sofreu dano moral decorrente de pressão psicológica e cobranças exacerbadas por parte do gerente do mercado onde trabalhava.

Direito à estabilidade provisória perece com aborto espontâneo

A estabilidade gestante é instituto jurídico de proteção ao nascituro.

Filha não terá que pagar dívida contraída por mãe idosa

Uma cliente do banco do Brasil que possuía conta conjunta com sua mãe, conseguiu na justiça declarar a desconstituição do débito, após o falecimento de sua mãe que havia contraído um empréstimo de 34 mil reais.

Horas extras. Advogado. Atividade externa.

A realização de audiências no foro não representa atividade externa sem possibilidade de controle de jornada.

Dívida trabalhista: Negado habeas corpus a infiel depositário que permanece preso

A desembargadora Maria Berenice Carvalho Castro Souza, atuando no plantão do fim de semana, negou o pedido de habeas corpus impetrado em favor de um comerciante que foi considerado infiel depositário e que teve sua prisão decretada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

Bem vendido antes do ajuizamento da ação não pode ser penhorado

Devido a disputa judicial entre um jogador de futebol e seu ex-clube, a Sociedade Esportiva e Recreativa Caxias do Sul, um imóvel já vendido pelo Caxias foi penhorado para garantia do pagamento dos créditos trabalhistas.

Acidente com danos patrimoniais e morais garante indenização ao trabalhador

Não é devida comissão de leiloeiro se valor em execução é quitado antes da praça

Em caso de pagamento do valor em execução antes da realização da praça ou leilão, não será devida comissão ao leiloeiro, cabendo-lhe apenas o ressarcimento das despesas efetuadas com a remoção, guarda e conservação dos bens.

Créditos de entidade filantrópica podem sofrer penhora

Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Compra e venda documentada viabiliza êxito na cobrança de cheques sustados

Cobrança de cheques sustados.

Locação de prazo vencido - denúncia vazia

Despejo

Justiça nega liminar para diminuir valor de licenciamento anual no Rio

Previdência impede pagamento do mínimo em março, diz Marinho