Juízes tomarão decisões sobre aeroportos pela internet

Os juízes designados para atuar nos juizados especiais nos aeroportos terão de resolver as questões pela internet, preferencialmente, sem precisar se deslocar até os terminais.

Radar Motos e Consórcio Suzuki são condenadas liberar motocicleta

Não contratação de menor aprendiz sujeita empresa a multa administrativa

Empresa de telefonia fixa indeniza cliente

Ministério Público manda empresas ressarcirem passageiros

CCJ analisa regulamentação da súmula vinculante

Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

Aguardente "51" consegue no TRF anulação de marca de concorrente

Justiça quebra sigilos de Zeca do PT e irmãos

Ministro mantém depoimento de Pizzolatto como testemunha na CMPI dos Correios

CDLDF responde por inclusão indevida de cliente no SPC

Revisão da jurisprudência do TST sairá no início de agosto

A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho deverá concluir a revisão das Orientações Jurisprudenciais (OJs) das Subseções de Dissídios Individuais 1 e 2 (SDI-1 e SDI-2) do TST na primeira quinzena de agosto.

TRF condena acusado por uso de passaporte falso

Não foi aplicado ao crime o princípio da insignificância pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é mensurável quantitativamente

Justiça absolve funcionária acusada de utilizar atestado médico falso

Magistrado entendeu que a ré merecia o benefício da dúvida, em face do princípio do in dubio pro reo, e a absolveu

Companhia Docas do Pará suspende obras no porto de Belém, por recomendação do MPF/PA

MPF investiga se o projeto pode interferir na integridade do patrimônio histórico tombado de Belém, uma das cidades mais antigas do país

Dívida de Pessoa Jurídica não interfere em Física

Certidão Negativa de pessoa física não pode ser negada sob o argumento de que existiam débitos fiscais

Firmar termo de ajustamento pode se tornar ato privativo de advogado

Atualmente, são atividades privativas de advogados a consultoria, assessoria e direção jurídica, além de atos e contratos de constituição de pessoas jurídicas

Empresa deve entregar "habite-se" a consumidor em cinco dias

Caso haja o descumprimento da decisão, haverá a aplicação da multa diária no valor de R$ 200

Transferência de veículo é ônus de adquirente, diz TJSC

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Blumenau e anulou multa do Estado de Santa Catarina lançada contra Bertoldo Werner Passold, por transportar mercadoria sem nota fiscal.