As ações de segurados contra o INSS não se sujeitam ao procedimento da Lei n.° 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública

O magistrado afirmou ser evidente o direito subjetivo do Instituto Nacional do Seguro Social, decorrente do devido processo legal, de se sujeitar ao procedimento comum em que sejam observadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública

Ausência de descrição da conduta. Inépcia da denúncia. Quadrilha ou bando. Prova insuficiente. Absolvição. Fraude contra o INSS. Estelionato. Corrupção passiva.

Obtenção de benefício mediante inserção de informações falsas em banco de dados. Art. 313-a do estatuto repressivo.

Supremo recebe HC preventivo de Renilda Santiago, mulher de Marcos Valério

Adolescente de 17 anos garante direito a benefício por falecimento do pai

o pedido indeferido pelo INSS sob a justificativa de que não comprovou a sua condição de não emancipada.

Lavradora com câncer de mama tem aposentadoria por invalidez restabelecida

Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício no prazo de 45 dias, contados a partir da intimação.

Cervejeiro da Ambev consegue revisão de sentença em pedido de indenização por alcoolismo

, passou a ingerir diariamente grandes quantidades de álcool. Por conta disso, desenvolveu alcoolismo e foi aposentado por invalidez pelo INSS

Admitido incidente de uniformização sobre laudo técnico para aposentadoria especial

apresentado pelo INSS contra decisão do TNU a respeito da exigência de laudo técnico pericial para o deferimento de aposentadoria especial

TRF4 considera válido laudo pericial de médico particular e concede aposentadoria por invalidez

INSS negou os benefícios por entender que laudo pericial apresentado em 2011 afirmando a

Ex-administrador da VASP é condenado por não repassar verba do seguro social

-multa, por ter deixado de repassar a verba paga a segurados do INSS

Salário atrasado por dois meses motiva rescisão indireta e indenização

pagamento e saber que o INSS e o FGTS não estavam sendo recolhidos

Direito do consumidor. Cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais.

Preliminar afastada. Segurado aposentado por invalidez pelo órgão oficial (INSS). Pretendida

MP pode pedir indenização para idosos prejudicados no recadastramento de 2003

Em outubro de 2003, o INSS havia determinado o bloqueio de pagamento dos benefícios aos aposentados

SDI-1 reconhece direitos de aposentada da Caixa que adquiriu LER

a aposentadoria do INSS, complemento do fundo de pensão privado e R$ 80 mil de indenização por danos morais.

Prova emprestada de processo criminal pode ser usada em âmbito disciplinar

por dois auditores fiscais do INSS contra ato de demissão, por suposto recebimento de propina.

Inadmissível penhora de bem imprescindível à sobrevivência de entidade assistencial

O INSS alegou não se tratar de penhora sobre instrumento de trabalho e que não há previsão legal

Turma concede benefício assistencial à portadora de deficiência mental

interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido

É inadmissível vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que o condenou a pagar as

Não há responsabilidade solidária da construtora em relação à subempreteira se fato gerador da contribuição for anterior à lei de 97

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que declarou nulo lançamento fiscal