CEF terá que indenizar correntista que depositou dinheiro mas teve cheque devolvido por falta de fundos

Corte de água indevido acarreta indenização para consumidor

Mantida decisão que obriga banco a fixar cartaz informativo

STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel

Ausência do reclamante à audiência de instrução por motivo de doença. Não aplicação da pena de confissão.

Majorada indenização de mulher que recebeu falso diagnóstico de HIV

Menina torturada em Goiás pode ser indenizada em R$ 1 milhão

Decreto nº 6.450, de 8 de maio de 2008

Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Banco é condenado por negativação indevida

O Banco do Brasil S.A. foi obrigado a pagar uma indenização por danos morais à Sahga Comércio Ltda, que teve o nome incluído no cadastro de restrição ao crédito, em maio de 2004.

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

Projeto reserva 20% das vagas em empresas para negros.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2697/07, do deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que institui cotas para trabalhadores afrodescendentes em empresas privadas.

Paciente com cirrose hepática vai receber remédio de alto custo.

O paciente R.L..B de M. teve o direito de receber gratuitamente a medicação EXJADE 500 (Deferasirox), 180 comprimidos por mês, que custa R$ 3.355,48 a caixa.

Turma afirma que penhora on-line é um direito do credor

Segundo juízes, é do interesse do Poder Judiciário que as decisões judiciais sejam realmente cumpridas.

Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

Dono de carro que pegou fogo tem direito a indenização

Negado habeas corpus para acusado

Não é justificável a juntada de documento na fase recursal

Crime de sonegação fiscal. Preliminar de supressão de instância não conhecida. Pagamento integral do débito junto à receita federal. Extinção da punibilidade.