Bradesco é condenado a pagar diferenças salariais por desvio de função

Prazo para embargos conta-se a partir da penhora ou da garantia da execução

Justiça condena consumidor inadimplente

Procurador quer elevar pena de 21 anos de prisão de Edemar

Juiz bloqueia R$ 965 mi de bilionário 'mineirinho'

CNJ avoca processo disciplinar contra juíza do Tocantins

Ausência de conteúdo depreciativo em publicação não merece indenização

Rasura em guia de recolhimento gera desprovimento de apelo

Pai e filho presos ilegalmente serão ressarcidos pelo Estado

Juiz julga improcedente acusação de discriminação no HSBC

Supremo determina quebra de sigilos de Severino Cavalcanti e Sebastião Buani

SDI-I confirma condição de bancário de empregado da Losango

O relator do recurso foi o ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

A Responsabilidade Civil dos provedores de aplicação de internet: vícios nos produtos e serviços das redes sociais de acordo com o Ordenamento Jurídico brasileiro

É premissa desse estudo, considerar que além da relação extracontratual entre usuários (horizontalidade), os provedores de aplicações de internet mantêm com seus usuários um vínculo contratual, para fins de aplicação das normas especiais consumeristas. Objetiva-se deduzir do ordenamento jurídico os fundamentos que autorizam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no âmbito da responsabilidade civil objetiva, quando houver falha na prestação do serviço ou defeito no produto, à luz da teoria finalista aprofundada quando, por fato do provedor ou de terceiros, no que couber, houver dano a direitos da personalidade dos usuários. Dessa forma, indaga-se se os conceitos de defeito no produto e falha no serviço se amoldam àqueles oferecidos pelas redes sociais. Não obstante isso, em linhas de conclusão, será defeituoso o serviço que se desvia do seu objetivo principal e da função social da atividade, o que também implica em responsabilidade objetiva dos provedores se materializará quando mantiver público conteúdo ofensivo sob seu domínio e controle; não realizar na forma da legislação vigente (art. 11 e 15 ambos do Marco Civil da Internet/MCI), a identificação e localização do usuário reputado como ofensor ou não manter, no prazo estabelecido, os registros de acessos desses usuários à plataforma; não agir, independentemente de notificação (judicial ou não), nas hipóteses do art. 21/MCI.

Como as novas regras da ANPD podem garantir desconto para empresas multadas pela LGPD

Por Filipe Ribeiro Duarte.

Quais riscos de Compliance uma PME enfrenta

Por Gabriela Diehl, Advogada e CEO na Be Compliance.

Brasil tem 154.327 mortes por Covid e 5.255.277 casos confirmados

País tem 154.327 óbitos registrados e 5.255.277 diagnósticos de Covid-19, segundo levantamento junto a secretarias estaduais de Saúde.

O perfil do DNA e o vínculo genético da filiação: Sua aplicação nos tribunais

Genival Veloso de Franca - Membro da Junta Diretiva da Sociedade Ibero-americana de Direito Médico.

Julgados do TST que espelham os limites da negociação coletiva

Por Paulo Sergio João

Dívidas com bancos: saiba como ter seus direitos respeitados

Advogada explica o que configura cobrança abusiva e as regras de juros e penhor para cobrir dívidas no Brasil.

Plenário pode votar hoje Medida Provisória sobre trabalho durante a pandemia

Deputados podem votar ainda propostas que dizem respeito a clubes de futebol, a atendimento de telessaúde em fisioterapia e a penas mais brandas no Código de Trânsito.