CCJ proíbe discriminação por orientação sexual e por aparência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (27) projeto de lei que amplia as punições em caso de discriminação contra candidatos a emprego.

CCJ da Câmara aprova petições por fax em processos judiciais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2336/91, do ex-deputado Fernando Carrion, que dá direito ao advogado de apresentar petições (pedidos formais) em juízo por meio de fax.

CJF consolida resolução sobre intimação eletrônica nos JFEs

O cadastramento será realizado no juizado, com a identificação presencial do usuário que será registrado no sistema e receberá uma senha de acesso individual e intransferível, assegurado o sigilo, a identificação e a autenticidade das comunicações.

Contratação precária não deve ser feita durante a validade de concurso público

Contratações feitas por convênio em áreas onde foi feito concurso público para preenchimento de vagas enquanto este ainda é válido ofende o direito dos aprovados.

Aprovado projeto que proíbe uso de algema em prisão sem resistência do acusado

Poderá ser proibido o uso de algemas no ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais e nos casos onde não haja risco de fuga do acusado ou de ameaça aos agentes públicos.

Ideologia ou investimento?

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

Comissão aprova mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Médica consegue revalidar diploma obtido na Argentina

CCJ admite ampliação da licença-maternidade para 6 meses

Simon concorda com OAB e férias forenses podem ser de 30 dias

Comissão aprova prorrogação da CPMF e da DRU até 2011

Senador Tião Viana diz "não" à proposta de extinção do Senado

TJ confirma indenização a ex-aluna reprovada

Para juiz, súmula vinculante do STF não muda nada

Nova súmula do STJ define que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública

Mínimo de R$ 380 a partir de 1º de abril será fixado por MP

Câmara volta a discutir reajuste dos parlamentares

Servidora posta em disponibilidade não remunerada ganha indenização por dano moral

Tribunais atendem à recomendação do CNJ

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual