Crime de roubo praticado com violência justifica prisão de acusado

O voto foi acompanhado pelo desembargador José Luiz de Carvalho, primeiro vogal, e pelo juiz convocado Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, segundo vogal convocado.

Portador de deficiência tem direito à isenção de imposto mesmo que veículo seja dirigido por terceiro

Mesmo quando dirigido por terceiro, deficiente tem direito à isenção de IPVA e ICMS na compra de veículo.

Prefeitura indenizará atleta que ficou paraplégica durante treinamento

Susana fazia parte da Seleção de Atletismo de Itajaí. Ela será indenizada em R$ 300 mil e receberá pensão mensal vitalícia no valor de três salários mínimos.

Acidente em Raio X gera indenização

A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo

Contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento.

Diferença entre valor pago e de mercado é determinante para acusação

Não há respaldo legal para exclusão de candidato de concurso público por defeito na arcada dentária

Empresa será indenizada por falha no sistema de rastreamento

Indenização é proporcional em caso de culpa concorrente em acidente

Constatada a imprudência dos envolvidos em acidente de trânsito, cumpre admitir a existência da culpa concorrente para o evento e obrigação indenizatória deve ser fixada de forma moderada e proporcional ao grau de culpa de cada um.

TJ condena construtores e engenheiro

A 9ª Câmara Cível do TJMG determinou que os construtores de um prédio em Teófilo Otoni e o engenheiro civil responsável pela obra arquem com as despesas médicas de um motorista que, devido a uma falha na construção, caiu do segundo andar do edifício.

Empregada remanejada para não receber auxílio-doença consegue estabilidade

Manobras tidas como fraudulentas para impedir a obtenção de auxílio-doença acidentário em virtude de doença profissional não impediram, porém, o reconhecimento do direito à estabilidade de ex-empregada da Swedish Match do Brasil S/A, que desenvolveu problemas auditivos no ambiente de trabalho.

Morte em elevador gera indenização para os pais da vítima

Hospital e Plano de Saúde condenados por danos morais

Negada indenização a consumidor que comprou produtos pela internet

Empresa hoteleira tem obrigação de pagar direitos autorais

Empresa hoteleira, embora assinante de contrato de TV por assinatura, tem a obrigação de pagar direitos autorais.

Unimed deve indenizar cliente

Bloqueio de celular gera indenização

Apelação cível e reexame necessário. Acidente de automóvel. Culpa caracterizada do servidor público condutor do veículo. Responsabilidade civil do estado.

Jovem indeniza ex-namorada por agressão

1ª Turma do STF concede HC a suspeitos de homicídio qualificado