Justiça Federal é competente para julgar danos ao ambiente

Se a União ou alguma de suas autarquias ou empresa pública federal figurarem no processo como autoras, rés, assistentes ou opoentes, a competência será, necessariamente, da Justiça Federal.

Município deve assegurar transporte a munícipe

O tratamento médico fora do domicílio do paciente deve ser custeado pelo município, tendo em vista a solidariedade existente entre os demais integrantes do Sistema Único de Saúde (Sus).

Casal Nardoni ajuíza novo habeas-corpus no STJ

STJ afasta conflito entre ações penais sobre um mesmo carregamento de drogas

Mantida decisão que obriga banco a fixar cartaz informativo

TJ condena por crime ambiental

Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Médico não consegue anular atos processuais praticados antes do cancelamento de inscrição de seu advogado

Suspensa liminar que impedia Estado de divulgar resultado de concurso

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

Pedágio será descontado do IPVA.

Ainda custa caro manter um automóvel no Brasil com tantos impostos, mas para quem realmente depende do veículo como ferramenta de trabalho, o Projeto de Lei nº 463/06, votado e aprovado na semana passada na Assembléia Legislativa, pode aliviar a duplicidade de taxas.

Advogado ganha remuneração de R$ 50 reais em ação contra banco.

Depois de ter, ontem (3), publicamente manifestado indignação à sentença da juíza federal Clarides Rahmeier, que fixou honorários advocatícios de R$ 93,48 a um advogado que atuou vitoriosamente numa ação contra o Ibama - a OAB gaúcha está às voltas com novo caso semelhante.

Amapá bate recorde de nepotismo

Consumidor não consegue indenização por inscrição irregular em cadastro de devedores

Estado deve fornecer medicamentos paciente do SUS

Ação de indenização contra tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

Condenado que fugiu e foi recapturado pede para não perder todos os dias remidos

Controladores de vôo devem ser julgados por juiz federal, diz Ministério Público

Indenizações em casos de racismo dependem de projeto de lei

Motorista de São Paulo é obrigado a participar do programa de rodízio