Telefonista que também atuava como digitadora consegue jornada especial

A Telemar Norte Leste S/A foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar horas extras e reflexos, com aplicação do adicional previsto em norma coletiva a telefonista que realizava também trabalho de digitação .

STJ mantém Júri de Suzane Richthofen

O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao habeas-corpus com o qual a defesa de Suzane Von Richthofen pretendia anular o Júri que a condenou.

Segurado que teve benefício do INSS negado é indenizado

Preposto que não é funcionário faz empresa ser julgada à revelia.

Só procuração não basta para que alguém represente a empresa como preposto.

Mandado de Segurança questiona decisão do CNJ que arquivou representação contra ministro do Supremo

Salário efetivo será base para cálculo de adicional de insalubridade

2ª Turma do STF diz que contribuição social só é devida a partir do ano seguinte ao de sua instituição

Validade de acordo coletivo não depende de depósito no MTE

Brasil Telecom perde ação por usar informação sem cunho oficial

TST mantém pena de censura a juiz que agrediu advogado

Lei que autoriza uso de dados da CPMF em investigações é retroativa à sua vigência

Revisão criminal. Posse de entorpecente para uso próprio (artigo 16 da Lei nº 6.368/76). Aplicação da nova Lei de Drogas. Lex Mitior (Lei nº 11.343/2006). Competência do juízo da execução.

TJMS permite que menor com 6 anos seja matriculada no ensino fundamental

Atual legislatura aprovou 14 emendas à Constituição

CCJ aprova projeto que regulamenta federalização de crimes

Ação policial gera indenização

Rejeitada proposta de descentralização de interposição de recursos ao STJ

Curitiba pede compensação de perdas decorrentes da Lei Kandir

STF deve julgar acusação contra o governador de Goiás, da época em que foi deputado federal

Banerj consegue reverter decisão que negou seguimento a recurso

A omissão do recorrente que não junta aos autos principais a cópia de agravo somente impede o seguimento do recurso se a parte contrária alegar prejuízo, segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na legislação em vigor.