Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

Igreja Universal se livra de multa em ação trabalhista

Empresa hoteleira tem obrigação de pagar direitos autorais

Empresa hoteleira, embora assinante de contrato de TV por assinatura, tem a obrigação de pagar direitos autorais.

Roubo de celular gera cancelamento de contrato com operadora

Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS

Juiz aplica nova lei e indefere progressão a condenada por crime hediondo que cumpriu 1/6 da pena

Justiça especializada é competente para julgar ações relativas à representação sindical após EC

PFL ajuíza ação contra norma de Roraima que fixa dia 15 de fevereiro para posse dos deputados estaduais

Partido Progressista pede no STF inelegibilidade de deputado federal reeleito pelo PPS

STJ vai apreciar pedido de Richthofen para afastar agravantes de sua condenação

O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o relator do recurso com o qual a defesa de Suzane Richthofen tenta afastar de sua condenação as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

TST determina que CEEE restabeleça adicional de periculosidade

Sindicato é legítimo para buscar diferenças salariais em juízo

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

STF dá provimento a recurso do PFL em ação contra a União

Projeto define termos para aposentadoria de policial

UFSM deve indenizar professora por mestrado não-reconhecido pelo MEC

Neto não tem vínculo empregatício reconhecido com avós

Clube deverá indenizar por danos morais torcedor assaltado em estádio

Erro na tipificação de falta não anula dispensa por justa causa

Interesse público estabelece competência da vara agrária em ações individuais