Táxi pode fazer transporte intermunicipal de maneira eventual.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que deferiu liminar a um taxista a fim de determinar que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT) se abstenha de apreender o táxi dele por causa do transporte intermunicipal de passageiros.

Constantes ausências justificam regressão de regime.

São consideradas faltas graves as inúmeras ausências (pequenas fugas) ao recolhimento noturno no decorrer da execução de pena carcerária e a ingestão de bebida alcoólica pelo reeducando em bar no horário de cumprimento da pena.

Direito de hipoteca do Banco do Brasil sobre imóvel de Sérgio Naya, no caso Palace, continua extinto.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que reconheceu a extinção do direito de hipoteca do Banco do Brasil S/A sobre um imóvel de propriedade do ex-deputado Sérgio Naya, dono das empresas Matersan e Sersan, construtoras do edifício Palace II, que desabou em 1998.

Concessão de alimentos é cabível mesmo sem DNA.

Se o magistrado, diante da falta de êxito em intimar o suposto pai para proceder a exame de DNA, avaliou as provas documentais apresentadas e convenceu-se quanto à possível paternidade, é cabível a concessão de alimentos provisionais.

Clodovil receberá indenização da Rede Bandeirantes

União tem de custear exame no exterior para diagnosticar doença rara em menino de Niterói

Ação rescisória e coisa julgada progressiva

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Acordo coletivo não pode limitar pagamento de horas itinerantes

Poder Público deve fornecer remédio necessário a paciente carente

Competência. Execução. Título extrajudicial. Exceção de incompetência do Juízo. Argüição não condicionada à existência de penhora. Cabimento.

Competência - execução - título extrajudicial.

Rejeitado recurso de jogador contestando desvio de imóvel em partilha com ex-esposa

Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória

TRT mantém penhora de conta conjunta de sócia da empresa e seu marido

Ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais alegadamente sofridos por mãe e filha, em razão de reações alérgicas apresentadas por esta ao se submeter a tratamento de alisamento capilar no estabelecimento comercial da ré.

Justiça garante redução de estômago para usuária da Unimed

Vale do Rio Doce é multada por protelar ação

STJ anula falência de empresa porque seu representante legal não foi devidamente intimado

PM que foi segurança da Igreja Universal tem vínculo reconhecido

Devedor deve dar garantia idônea e suficiente para retirar nome de cadastro de inadimplentes

Ministro Gallotti suspende decisão que prorroga prazo de líderes de facções em Catanduvas