Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

Relator mantém multa a candidato à Camara de Deputados acusado de propaganda antecipada

TJ ameniza pena em crime hediondo

Empresa é multada por má-fé de advogado

Locação. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador.

Locação. Fiança. Prorrogação do contrato.

Vender bens antes de ser incluído como devedor no processo não é fraude

Cópia não autenticada de procuração torna representação inválida

Procuração torna representação inválida.

Empresa tenta manter posse de imóvel que adquiriu sem saber que estava penhorado

Ação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação ao valor da causa. Regra de que o valor da causa deve mostrar-se equivalente à aspiração econômica do autor.

Imposto de renda incide sobre gratificação por tempo de serviço

Supremo defere cautelar requerida por viúva de anistiado político

Aplicação da TR para correção dos débitos trabalhistas. Inconstitucionalidade.

Comissão de permanência só pode ser cobrada por instituições financeiras

Caso Avestruz: TJ nega liminar contra falência

Ministério Público e União recorrem de decisão que manteve indenização à Varig

SDI-2 esclarece utilização do mandado de segurança

MercadoLivre.com não consegue levar ao STJ recurso sobre venda de produtos falsificados

Pena de confissão não gera presunção absoluta, motivo pelo qual inadmissível dispensa de oitiva de testemunhas

Pedido de vista suspende julgamento sobre aplicação da Súmula 343

Sindicato não consegue aumentar tarifa de transporte