São devidos correção monetária e juros em valores pagos com atraso por ente público

Aposentados: 2ª Turma concede 40% sobre total dos depósitos

É possível recurso contra decisão liminar em mandado de segurança

Chega ao STF habeas corpus para progressão de regime a condenado por crime hediondo

Negada indenização por gravidez atribuída a uso de medicamento de farinha

Código do Consumidor é aplicável a casos de extravio de bagagem

Companhia aérea cujo passageiro teve sua mala extraviada, com subtração de objetos, terá que pagar R$ 3,7 mil. A 11ª Câmara Cível do TJRS, de forma unânime, deu provimento à ação de indenização por danos materiais contra Gol Transportes Aéreos S.A.

Projeto proíbe acesso de preso a celular e à internet

O Projeto de Lei 7035/06, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), proíbe o acesso de presos a telefones celulares, à internet e a qualquer outro meio de comunicação que facilite a preparação de crimes e impossibilite ou dificulte o cumprimento de diligências judiciais.

Advogado é preso acusado pelo seqüestro de garoto de seis anos

Seguradora arcará com danos morais por morte de motociclista

TJ reduz pensão alimentícia concedida à revelia

Não pode se dizer dona da obra, empreiteira que venceu concorrência

Unimed é obrigada a fornecer prótese à aposentada

TJ mantém direito de escola inadimplente a alvará

Médico agredido por marido de paciente deve ser indenizado

Preparo. Recolhimento das custas no dia subseqüente ao da interposição da apelação. Deserção aplicada pelo acórdão estadual.

Inaproveitável o recurso especial que sob o fundamento da letra "c" do autorizador constitucional, apresenta dissídio inservível, porquanto além de lhe faltar o confronto analítico, sequer identifica, exatamente, qual a tese que defende, não se podendo extrair do acórdão estadual particularidade alguma além de que houve a óbvia aplicação da pena de deserção por recolhidas as custas a destempo.

Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarada pelo STF.

O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.

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