Estado não pode ser responsabilizado por cumprir dever legal

Não há que se falar em responsabilidade estatal se a ação civil pública de improbidade administrativa é proposta embasada em justa causa, em restrito cumprimento do dever legal de proteger o patrimônio público e o interesse coletivo.

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Diferença entre valor pago e de mercado é determinante para acusação

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Não há respaldo legal para exclusão de candidato de concurso público por defeito na arcada dentária

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Imposto não deve incidir sobre material adquirido para atividade-fim

Cabe denunciação à lide em ação que discute cobrança de contribuição sindical

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