Concessão de alimentos é cabível mesmo sem DNA.

Se o magistrado, diante da falta de êxito em intimar o suposto pai para proceder a exame de DNA, avaliou as provas documentais apresentadas e convenceu-se quanto à possível paternidade, é cabível a concessão de alimentos provisionais.

Denúncia feita por empregado à fiscalização do trabalho não caracteriza dano moral contra empresa

Não pode ser taxada de ilícita a conduta do empregado que comunica ao órgão fiscalizador competente as irregularidades que verificou na empresa, principalmente quando, após efetivada a fiscalização, as irregularidades denunciadas são constatadas de fato.

Policial transferido tem direito a matrícula em universidade pública

Tarifa de água só pode sofrer aumento após comprovado o motivo

Execução Fiscal. Penhora on line. Admissibilidade.

Perda de prazo não impede menor de idade de matricular-se na Escola Técnica Federal de Palmas

Procuração sem registro tem validade jurídica se assinatura é verdadeira

Justiça de SP aceita denúncia contra Alberto Dualib

Município pode sofrer intervenção por descumprir decisão judicial

Depósito prévio para análise de recurso fere princípio do direito

Mantida indenização à família de vítima de erro médico

Ação rescisória e coisa julgada progressiva

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

JT defere uma hora extra diária a vigia que almoçava no próprio local de trabalho

Repetição de crimes resulta na aplicação cumulativa das penas

Coca Cola é condenada a pagar indenização por constranger e humilhar empregado

TJ determina aplicação da Lei Maria da Penha

Defesa de Suzane Richthofen quer anular julgamento que a condenou a 39 anos de reclusão

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Aproveite o último dia da Promoção!!! Código Civil Comentado - Fabrício Zamprogna Matiello

Mantida a prisão da viúva acusada de mandar matar o marido, milionário da Mega Sena