Execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente argüida nas contra-razões por Defensor Público: possibilidade.

Atentado ao pudor no ambiente de trabalho autoriza justa causa

Para Alckmin, PAC é superficial e insuficiente

Medida Provisória nº 347, de 22/01/07

Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

STJ revoga prisão de acusado de ser depositário infiel porque o caso é alienação fiduciária

Justiça reconhece direito de co-titular de conta bancária

Tribunal Regional Eleitoral. Concessão de diárias a magistrados e servidores da justiça eleitoral. Resolução. TSE nº 22.054/2005.

Suplentes receberão até R$ 43.600 no mês

OAB-MS pode requerer Adin contra pensão para ex-governador

STF indefere habeas corpus para acusado de 1300 estelionatos

Empresa condenada por propaganda enganosa

Relatório fixa gastos com juros em R$ 126,8 bilhões

TJ mantém sentença que suspendeu corte de energia elétrica

Resolução nº 213, de 13/11/06

Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

Município mineiro pede suspensão de seqüestro de verbas determinado pelo TJ-MG

Cegueira de um olho pode ser classificada como deficiência

Justiça não reconhece direito a prêmio de seguro

Projeto aumenta pena para homicídio doloso de servidor

Juiz determina que SUS custeie laqueadura de mulher com problema de saúde

A mulher possui distúrbio de coagulação.

Projeto proíbe acesso de preso a celular e à internet

O Projeto de Lei 7035/06, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), proíbe o acesso de presos a telefones celulares, à internet e a qualquer outro meio de comunicação que facilite a preparação de crimes e impossibilite ou dificulte o cumprimento de diligências judiciais.