Supremo mantém entendimento de que aposentadoria compulsória não é aplicável aos notários e oficiais de registro

1ª Turma garante prisão domiciliar para advogado acusado de ligação com o PCC

Aprovado aumento das penas para quem praticar improbidade administrativa com verbas da saúde e da educação

4ª Turma determina aplicação da multa do art. 475-J do CPC em execução trabalhista

Leal diz que CLT terá de se adequar à nova lei de virtualização

OAB vai ao STF contra pensão vitalícia concedida a Zeca do PT

Recurso protocolado com dois minutos de atraso é intempestivo

Leite com ratos leva família a ser indenizada por cooperativa

Uma família vai receber, de uma cooperativa de produtores rurais, R$ 5 mil por danos morais, em razão de ter ingerido leite contaminado, por haver ratos mortos dentro do saco.

Imobiliária condenada por cancelar contrato sem aviso prévio

Pleno da OAB decide: projeto da Super Receita fere Constituição

Governo pode ir à Justiça caso Congresso mantenha prorrogação de dívida rural

OAB publica edital para preenchimento de vaga de ministro do STJ

Projeto de Super-Receita recriará inconstitucionalidade

Brasileiros casam mais tarde e se divorciam mais, diz IBGE

RIO - Os brasileiros estão se casando mais tarde e se separando mais, segundo a pesquisa Registro Civil 2003 divulgada nesta terça-feira pelo IBGE.

STJ retoma segunda parte da Corte Especial e deve julgar questão sobre Manaus Energia

Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado

A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida, envolve quase 7.500 processos semelhantes que atualmente estão sobrestados nas demais instâncias.

Honorários e prazos processuais, como intimação, também mudam no novo Código de Processo Civil

Além dessa alteração, a nova lei processual inova ao prever que contagem dos prazos deverá ser diária, computando-se somente os dias úteis. O parágrafo único, do artigo 219, ressalva que a regra somente se refere aos prazos processuais.

O Interesse Público como Instrumento de Atuação da Administração Pública

O objetivo do presente artigo é analisar a importância da intervenção do Poder Público na propriedade privada urbana na busca pela supremacia do interesse público. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu normas com intuito de resolver os conflitos entre o interesse público e o interesse particular norteando assim, a Administração pública no exercício de suas funções. Tendo em vista a ausência de codificação no âmbito administrativo, o Poder Público é regulamentado por princípios constitucionais, por meio de uma revisão bibliográfica. Destacando concepções atuais concernentes ao tópico em comento.

Apelação Cível. União Estável. Agravo Retido.

Motta quer votar na quarta-feira projeto sobre proteção de crianças em ambiente digital

Outra proposta em pauta é o projeto que cria mecanismos para combater fraudes no INSS