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Array Publicado em 2008-07-11T04:00:00+00:00
Imposto sobre serviço. ISS. Ilegalidade da cobrança. Incorporação imobiliária. Construção em terreno próprio e às expensas do proprietário. Não incidência do ISS.

, relativamente à parcela de preço que corresponde à prestação de tais serviços.
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Array Publicado em 2024-03-12T16:41:23+00:00
Grupo de risco receberá adicional suprimido durante trabalho remoto na pandemia
A INB havia pago a parcela por apenas cinco meses no período

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