TRT considera inválida cláusula coletiva que impede reivindicação de intervalo

Drogaria é condenada a pagar indenização por não cumprir acordo com consumidor

1ª Turma invalida perícia sobre insalubridade por agente biológico realizada por engenheiro

Extinção de Usufruto II - Aquisição pelo nu-proprietário dos direitos de uso e gozo do usufrutuário.

Trabalho em local que contenha equipamentos de subestação gera adicional de periculosidade

Não é devida comissão de leiloeiro se valor em execução é quitado antes da praça

Em caso de pagamento do valor em execução antes da realização da praça ou leilão, não será devida comissão ao leiloeiro, cabendo-lhe apenas o ressarcimento das despesas efetuadas com a remoção, guarda e conservação dos bens.

Governo não tem como financiar reajuste de benefícios do INSS, diz Paulo Bernardo

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, afirmou, nesta terça-feira (29), em audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que o governo federal não tem como financiar aumentos de gastos com benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Câmara aprova mediação de defensor para pensão a idosos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 689/07, do Senado, que atribui aos defensores públicos poder para realizar acordos sobre pensão alimentícia em favor de idosos.

Anac estuda flexibilização de normas de segurança para não ter de fechar aeroportos

Penhora complementar não renova prazo para embargos

Plano de saúde não pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado

Ex-empregados da PETROBRAS não conseguem reintegração

Decisão de embargos de declaração com efeito modificativo sem vista à parte contrária é nula por cerceio de defesa

Créditos de entidade filantrópica podem sofrer penhora

Banco deve indenizar cliente por falsa acusação de débito

Citação: nulidade só é declarada se réu fizer prova de que não recebeu notificação

Banco do Brasil e Previ respondem solidariamente por diferenças na complementação de aposentaria

Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta

Diferença de dois anos não se aplica quando quem pede equiparação exerce função há mais tempo que paradigma

Falta não punida imediatamente não gera justa causa