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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 12:10
2ª Turma: lucro fácil e mal causado com o tráfico de drogas não podem aumentar pena-base
crime de tráfico de drogas. Colegiado determinou ainda que o juiz de 1º grau faça nova dosimetria da pena
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 29 de Julho de 2011 - 09:37
Apelação criminal.
Pretendida redução da pena-base e da pena de multa. Ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade de ofício.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 01 de Dezembro de 2014 - 14:29
Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas.
Preliminar de incompetência da justiça federal rejeitada. Autoria demonstrada. Pena-base fixada acima do mínimo legal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 19 de Março de 2013 - 10:10
Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas.
Natureza e quantidade de droga apreendida. Majoração da pena. Base que se justifica.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 18 de Dezembro de 2012 - 15:05
Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Insurgência contra a dosimetria penal.
Apelação crime. Pleito pela redução da pena-base ante o reconhecimento do estado de necessidade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 10:19
Habeas corpus. Uso e falsificação de sinal público e de documento particular.
Autoria comprovada. Não caracterização de crime impossível. Pena-base acima do mínimo legal.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Julho de 2018 - 10:42
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Estupro
Exasperação da pena-base. Continuidade delitiva. Delitos contra a dignidade sexual.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 12 de Novembro de 2014 - 14:24
Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Autoria e materialidade comprovadas.
Estado de necessidade. Excludente não reconhecida. Pena-base mantida. Prisão em flagrante e confissão.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 11:02
Penal. Roubo agravado. Incêndio. Inutilização de documento público. Pena. Aplicação.
Circunstâncias judiciais. Pena-base. Aumento. Culpabilidade. Motivos. Circunstâncias do crime. Fundamentação genérica. Nulidade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Agosto de 2007 - 01:00
HC. Estelionato. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Art. 59 do CP. Motivos, antecedentes, personalidade e comportamento da vítima negativamente valoradas.
Criminal. hc. estelionato. dosimetria. pena-base fixada acima do mínimo legal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 10 de Abril de 2008 - 01:00
Apelação criminal. Tóxico. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Associação para o tráfico. Absolvição. Delito de tráfico. Condenação. Pena. Redução. Pena-base.
O princípio in dubio pro reo autoriza absolver réu condenado com base em suposições ou conjecturas
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 12:16
Defensoria obtém decisão no TJ/SP que reconhece prescrição antecipada com base na pena mínima e primariedade do réu
Ambos os acórdãos foram proferidos após sustentação oral do Defensor Público Augusto Gallego Pereira.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Maio de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Julho de 2008 - 01:00
HC. Roubo duplamente qualificado. Incidência da causa especial de aumento de pena de 5/12 em razão do número de qualificadoras. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal.
Réu primário. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o legalmente previsto.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Julho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 15 de Setembro de 2011 - 13:10
Penal e processo penal. Homicídio qualificado.
judiciais desfavoráveis. Pena base pouco acima do mínimo legal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 20 de Julho de 2010 - 01:00
Penal. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33 e 40, I, da lei nº 11.343/2006. Pena base. Exasperação.
Cumprimento de pena. Regime mais gravoso. Estrita previsão legal.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2008 - 01:00