HC. Roubo duplamente qualificado. Incidência da causa especial de aumento de pena de 5/12 em razão do número de qualificadoras. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal.

Réu primário. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o legalmente previsto.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 35.758 - SP (2004/0074906-5) RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI IMPETRANTE: VÂNIA PEREIRA AGNELLI SABIN CASAL - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPETRADO: QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUÍS CARLOS DE SOUZA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DE 5/12 EM RAZÃO DO NÚMERO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ...

Palavras-chave: duplamente qualificado