Apelação criminal. Tóxico. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Associação para o tráfico. Absolvição. Delito de tráfico. Condenação. Pena. Redução. Pena-base.

O princípio in dubio pro reo autoriza absolver réu condenado com base em suposições ou conjecturas estabelecidas racionalmente pelo julgador, sem que haja suporte probatório configurador da culpabilidade.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 31.378-4/213 (200702172760) Comarca de Goiânia Apelantes: Araken Teodoro de Oliveira e outro Apelado: Ministério Público Parecerista: Dr. Edison Miguel da Silva Júnior Relator: Des. JAMIL PEREIRA DE MACEDO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PENA. REDUÇÃO. PENA-BASE. CONFIRMAÇÃO. CONVERSÃO INDEFERIMENTO. O princípio in dubio ...

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