Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Laudo toxicológico apresentado tardiamente. Pena base fixada acima do mínimo legal.

Postado em 17 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 805 vezes

Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Laudo toxicológico apresentado tardiamente. Pena base fixada acima do mínimo legal.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

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