Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Autoria e materialidade comprovadas.

Estado de necessidade. Excludente não reconhecida. Pena-base mantida. Prisão em flagrante e confissão.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE E CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 231 DO STJ. INAPLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Ré denunciada pela prática de tráfico internacional de ...

Palavras-chave: Tráfico internacional Prisão em flagrante