Home
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR
Postado em 20 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 600 vezes
Penal. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33 e 40, I, da lei nº 11.343/2006. Pena base. Exasperação.
Cumprimento de pena. Regime mais gravoso. Estrita previsão legal.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7467-RN (2009.84.00.006844-0) APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO: ANTTHONY UCHENNA OKAFOR ADV/PROC: ARÍCIA CASTELLO BRANCO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL (COMP PRIV MAT PENAL E EXEC. PENAL) - RN RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ (Convocado) EMENTA: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33 E 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. PENA BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. INGESTÃO ASTUCIOSA. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. ...
