Associação para o tráfico de entorpecentes. Sanção prevista pelo art. 8º da Lei 8.072/90. Fixação da pena-base acima do patamar estabelecido e de pena pecuniária. Impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 44.695 - RJ (2005/0093702-0) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: FLAVIO JORGE MARTINS E OUTROS IMPETRADO: OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ANDERSON GREI DIAS DE JESUS EMENTA PENAL E PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SANÇÃO PREVISTA PELO ART. 8º DA LEI 8.072/90. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR ESTABELECIDO E DE PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM ...

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