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Legislação » Leis Publicado em 31 de Março de 2017 - 11:49
LEI Nº 13.427, DE 30 DE MARÇO DE 2017
Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
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Legislação » Leis Publicado em 14 de Março de 2017 - 10:52
LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
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Legislação » Resoluções Publicado em 15 de Fevereiro de 2017 - 11:16
CONTRAN - Resolução nº 658, de 14 de fevereiro de 2017
Altera o § 2º do art. 33 da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores.
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Legislação » Decretos Publicado em 24 de Janeiro de 2017 - 12:09
DECRETO Nº 8.967, DE 23 DE JANEIRO DE 2017
Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
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Legislação » Resoluções Publicado em 11 de Janeiro de 2017 - 16:42
CONTRAN - Resolução nº 652, de 10 de janeiro de 2017
Altera o art. 18 do Regimento Interno do CONTRAN, aprovado pela Resolução nº 446, de 25 de junho de 2013.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Janeiro de 2017 - 15:41
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 17:38
DECRETO Nº 8.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
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Legislação » Leis Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 15:24
LEI Nº 13.406, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.
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Legislação » Resoluções Publicado em 15 de Dezembro de 2016 - 17:16
CONTRAN - Resolução nº 643, de 14 de dezembro de 2016
Dispõe sobre o emprego de película retrorrefletiva em veículos.
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Dezembro de 2016 - 11:24
LEI Nº 13.369, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.
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Legislação » Resoluções Publicado em 02 de Dezembro de 2016 - 17:47
CONTRAN - Resolução nº 638, de 30 de novembro de 2016
Dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme previsto no caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB
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Legislação » Leis Publicado em 24 de Novembro de 2016 - 12:05
LEI Nº 13.361, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
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Legislação » Decretos Publicado em 10 de Novembro de 2016 - 12:03
DECRETO Nº 8.897, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016
Revoga o Decreto nº 99.268, de 31 de maio de 1990, que cria a Loteria Federal sob a modalidade instantânea.
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Legislação » Decretos Publicado em 31 de Outubro de 2016 - 16:03
DECRETO Nº 8.890, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
Altera o Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Legislação » Resoluções Publicado em 21 de Outubro de 2016 - 12:02
CONTRAN - Resolução nº 626, de 19 de outubro de 2016
Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de Presos e dá outras providencias.
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Legislação » Decretos Publicado em 14 de Outubro de 2016 - 11:54
DECRETO Nº 8.876, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
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Legislação » Leis Publicado em 11 de Outubro de 2016 - 10:53
LEI Nº 13.348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
Altera as Leis nos 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”.
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Outubro de 2016 - 11:35
LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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Legislação » Leis Publicado em 29 de Setembro de 2016 - 11:03
LEI Nº 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 29 de Setembro de 2016 - 10:38
DECRETO Nº 8.861, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
