DECRETO Nº 8.967, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e no art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003,DECRETA:Art. 1º  O Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 3º  .........................................................................§ 1º  Ficam dispensados da inscrição de que ...

Palavras-chave: CF INSS Registro Geral Atividade Pesqueira Benefício Seguro-Desemprego Período Defeso