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Domingo, 19 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Altera as Leis nos 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”.

Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 729, de 2016O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  A Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 4º  São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Lei, com a finalidade de prestar apoio financeiro suplementar à ...

Palavras-chave: Alteração Apoio Financeiro Educação Infantil BPC FUNDEB