CONTRAN - Resolução nº 626, de 19 de outubro de 2016

Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de Presos e dá outras providencias.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o Decreto nº 4711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, eConsiderando a melhor adequação do veículo para transporte de presos à sua função, ao meio ambiente e ao trânsito;Considerando a necessidade de estabelecer os requisitos de ...

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