CONTRAN - Resolução nº 652, de 10 de janeiro de 2017

Altera o art. 18 do Regimento Interno do CONTRAN, aprovado pela Resolução nº 446, de 25 de junho de 2013.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, V da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;Considerando o constante dos autos do processo nº 80000.114078/ 2016-15, resolve:Art. 1º Alterar o art. 18 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito, aprovado pela Resolução nº 446, ...

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