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Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.361, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Conversão da Medida Provisória nº 737, de 2016O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O art. 5º da Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 5º  .........................................................................§ 1º  As atividades previstas no caput, excepcionalmente, poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por militares dos Estados e do Distrito Federal que tenham ...

Palavras-chave: Lei Conversão Medida Provisória Cooperação Federativa Segurança Pública