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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Outubro de 2010 - 09:07
Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Intervenção estadual em município.
Precatório inadimplido por autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da medida interventiva.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2014 - 11:15
Restringir acesso de advogado a posto de INSS é ilegal
Tribunal Federal julgou que prática da autarquia viola princípio da liberdade de exercício profissional
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 19:00
Mulher será indenizada após escorregar em rampa de terminal
Na queda, senhora fraturou o punho esquerdo; Autarquia deverá pagar R$ 8 mil
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2019 - 15:50
Contratação de jornalista de Conselho Regional de Enfermagem sem concurso é nula
O Coren, como autarquia especial, está sujeito à regra do concurso.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2019 - 10:05
Aprovada em concurso fora do número de vagas consegue nomeação
Necessidade de servidores na autarquia embasou decisão de desembargador do TRF-1.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2017 - 10:25
Cia. Docas é absolvida de multa moratória por não quitar correção monetária de dívida trabalhista
A decisão considera que a autarquia quitou a parte principal prevista em acordo homologado em juízo.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2014 - 14:45
Advocacia-Geral isenta INSS de responsabilidade por fraude contra aposentada em empréstimo consignado
AGU comprovou que a autarquia não pode ser responsabilizada por fraude em empréstimo consignado
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2014 - 11:00
TRF da 3ª Região proíbe publicidade utilizando nome do INSS
Empresa privada ofertava a segurados da previdência serviços exclusivos da Autarquia
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 12:45
Recurso de embargos regido pela lei 11.496/2007. Adicional de horas extras.
Percentual de 70%. Redução para 50%. Autarquia estadual. Nulidade do ato.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 13:00
Processual civil. Eleição de foro.
Execução fiscal de dívida fundada em convênio entre autarquia previdenciária e município.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2010 - 18:40
Garantida desapropriação de fazenda improdutiva no interior de São Paulo
A autarquia federal constatou que a propriedade não estava cumprindo função social e econômica.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2020 - 10:43
IAC discute se concessionária de rodovia pode cobrar de autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio
O incidente foi cadastrado como IAC 8 na página de recursos repetitivos e IACs do tribunal. Não há determinação de suspensão de processos que discutam o mesmo tema.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Embargos. Acórdão publicado posteriormente à vigência da lei nº 11.496/2007. Equiparação salarial. Servidor público. Autarquia estadual.
"Recurso de revista. Equiparação salarial. USP. Servidor Público de autarquia estadual
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 04 de Julho de 2008 - 01:00
Apelação criminal. Peculato. Autarquia federal como vítima. Competência da justiça federal. Diligências. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa.
Agente que, de forma consciente e voluntária, valendo-se de sua condição de funcionário público, apropria-se de valores dos quais passou a ter posse e acesso em função do cargo que ocupava, comete o crime previsto pelo artigo 312 do CPB.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 30 de Junho de 2008 - 01:00
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Doutrina » Administrativa Publicado em 28 de Outubro de 2004 - 13:06
Administração Direta e Indireta: Autarquia. Sociedade de Economia Mista. Empresa Pública. Fundação Pública. Agências reguladoras e executivas.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado e professor de pós-graduação (AFIRMATIVO, UNIC, UNIVAG, UCAM, FJP e NEWTON PAIVA). fcomafra@uol.com.br e fcomafra@univag.com.br
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 12 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2022 - 16:22
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a ser uma autarquia garantindo autonomia funcional e financeira
A mudança, implantada pela Lei nº 14.460/2022, alinha o país às boas práticas internacionais relacionadas ao tema.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2011 - 13:42
Magistrada concede liminar para que servidores da autarquia IASS voltem a receber incremento salarial que havia sido cortado
?A demora no julgamento do feito comprometerá a vida dos impetrantes e de suas famílias, por tratar de verba alimentar?, justificou a juíza