Embargos. Acórdão publicado posteriormente à vigência da lei nº 11.496/2007. Equiparação salarial. Servidor público. Autarquia estadual.

"Recurso de revista. Equiparação salarial. USP. Servidor Público de autarquia estadual. Impossibilidade. Artigo 37, inciso XIII, da CF. OJ nº297 da SBDI-1

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-E-RR-1.130/2002-064-02-00.8 A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/jmd/rr EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - AUTARQUIA ESTADUAL 1. Arestos inservíveis, nos termos do art. 894, II, da CLT e das Súmulas nos 337, I, e 296, I, do TST. 2. Acórdão embargado conforme à Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1. Óbice da parte final do inciso II do art. 894 da CLT. Embargos não ...

Palavras-chave: equiparação salarial