Tributário. Imunidade de autarquia corporativa. Promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento devidamente averbada no registro competente.

Postado em 22 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 1144 vezes

Tributário. Imunidade de autarquia corporativa. Promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento devidamente averbada no registro competente.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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Palavras-chave: autarquia

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