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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 16 de Dezembro de 2011 - 13:00 - Lida 346 vezes
Processual civil. Eleição de foro.
Execução fiscal de dívida fundada em convênio entre autarquia previdenciária e município.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA FUNDADA EM CONVÊNIO ENTRE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E MUNICÍPIO. ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 55, § 2º, DA LEI 8.666/93. 1. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 787.977/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.2.2008), deixou consignado que o art. 578, caput, do CPC prevê ordem de preferência de foro para o ajuizamento da execução fiscal: (a) domicílio do executado; ou b) sua ...
