Candidata com esclerose múltipla não pode concorrer às vagas de portadores de necessidades especiais

Apesar da esclerose múltipla se enquadrar no conceito de doença grave de que trata a Súmula 443 do TST, ela não pode ser considerada como deficiência

Processo: 00882-34.2014.5.10.0012 SENTENÇA I- RELATÓRIO: Vistos etc. A. C. DE C. S. ajuizou reclamação trabalhista em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, formulando pleitos de natureza condenatória. Tendo sido a presente ação originalmente ajuizada perante a Justiça Federal, foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho, com distribuição dos autos para esta Eg. Vara do Trabalho. Realizada audiência inicial, a ré compareceu e apresentou resposta. Foram produzidas provas documentais. Razões ...

Palavras-chave: Esclerose múltipla Vagas Portadores de necessidades especiais Deficiência