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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 10 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 655 vezes
Ação rescisória. Acordo coletivo de trabalho.
Diferenças do IPC de junho de 1987. Limitação.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-AR-214643/2009-000-00-00.6 A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-2) BL/mg AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DIFERENÇAS DO IPC DE JUNHO DE 1987. LIMITAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 7º, VI, E 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO JUÍZO RESCINDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória constituir ação autônoma, em que a ...
