Restituição - Caça Níquies

Sentença Penal. Colaboração: Dr. FERNANDO HENRIQUE PINTO, Juiz de Direito.

Vistos. JAIME ALCIR DE CARVALHO efetuou pedido de restituição de cinco máquinas elétricas de diversão, apreendidas pela polícia judiciária, sustentando que a perícia já foi efetuada, e que, segundo entende, não se constatou serem de máquinas de jogo de azar. O Ministério Público foi desfavorável ao pedido, sustentando que os laudos apontaram que tais máquinas propiciavam o jogo de azar, e que constituem o objeto dos delitos averiguados. Pleiteou a perda dos bens em favor da União Federal. É o ...

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