PM é condenado por corrupção passiva

Ação penal

O Ministério Público Estadual, através de seu Representante legal, bem como no exercício de suas atribuições constitucionais e institucionais, com base em IPM (Inquérito Policial Militar), ofereceu Denúncia em desfavor do militar estadual acima identificado, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, encontram-se o denunciado incurso nas penas do artigo ART. 308 e § 1º., do Código Penal Militar, conforme fatos que estão descritos na denúncia de fls. 02, acusado de ter recebido para si, ...

Palavras-chave: Corrupção Passiva; Polícia Militar; Condenação; Propina; Vantagem Indevida