Execução penal - Estupro e AVP - Indeferimento de reconhecimento de crime único.

Dr. Luiz Augusto Barrichello Neto é Juiz de Direito de Entrância Final e titular da Segunda Vara Criminal de Limeira desde maio de 2003 e Juiz Eleitoral da 66ª Zona Eleitoral - Limeira. Também é Juiz Auxiliar do Juizado Especial Criminal da Comarca. É sócio e Coordenador Regional da APAMAGIS (Associação Paulista de Magistrados). É membro da Associação Brasileira de Magistrados (AMB) e da Associação Nacional de Juízes Estaduais (ANAMAGES). É Professor universitário. E-mail: limeira2cr@gmail.com. Twitter: tuitter.com/Juiz_limeira2cr. Site oficial: http://limeira2cr.com/

Vistos. XXXXXXXX, já qualificado nos autos, foi condenado a cumprir seis anos de reclusão por prática de estupro e mais seis anos de reclusão por atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. A condenação já transitou em julgado após confirmação em 2º Grau. Requer, agora, em fase de execução criminal a diminuição da sua pena em razão de recente alteração do Código Penal. Houve manifestação do Ministério Público. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O pedido deve ser indeferido. A Quinta Turma do ...

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