Execução de penas impostas a <b>P.H.S.</b>

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. Cuida-se de execução de penas impostas a P.H.S., recluso na Cadeia Pública de Cajuru/SP. Como constou da decisão de fls. 41/46 do apenso nº 197/3, o sentenciado possui: a) Por fatos ocorridos em 07 e 08/01/1999, condenação pelo crime de furto qualificado, por três vezes, e por outro furto qualificado, à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo. Reconheceu-se a ...

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